Escritório de advocacia de Piracicaba conquista liminar para garantir direito de retenção escolar de aluno especial

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O escritório SAZ Advogados, representando os interesses de um menor, obteve hoje (27/10), uma importante decisão da Vara da Infância e Juventude de Piracicaba, em sede de liminar/mandado de segurança, para garantir o direito de uma criança com necessidades especiais de permanecer cursando o Ensino Infantil no calendário 2023, independentemente do critério etário.
Conforme explica o advogado Rodrigo Salerno, um dos sócios escritório, "a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção Interamericana sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão garantem a adoção de medidas individualizadas para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com necessidades especiais, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituição de ensino".
A advogada Fabiana Zani, também sócia da SAZ Advogados, explica que "há inúmeros precedentes judiciais, inclusive de Tribunais Superiores, no sentido de se afastar o critério exclusivamente etário para a progressão ou retenção escolar, devendo ser observado, específica e individualmente, a capacidade de cada aluno".
Os advogados explicam que, geralmente, casos como esse são complexos, uma vez que fogem à normalidade, exigindo densos relatórios pedagógicos e médicos para atestar a excepcionalidade da medida, seja para a permanência ou progressão. "Tivemos o apoio e buscamos relatórios de médicos pediatras, neuropediatras e da equipe pedagógica da escola infantil, que analisou individualmente a capacidade do aluno para justificar a permanência no Ensino Infantil, evitando-se, assim, a progressão ao Ensino Fundamental, o que prejudicaria à aprendizagem", informa Rodrigo Salerno.
Por envolver um menor, o processo tramita em segredo de justiça, e ainda está na fase inicial. A advogada Fabiana Zani diz ter confiança no sucesso da demanda, visando garantir o acesso à educação e à aprendizagem, de acordo com a capacidade e individualidade dos atores do cenário pedagógico – os alunos. "A família está muito feliz com essa conquista, especialmente porque se sente amparada em atender o que foi indicado por profissionais da área".
Tratando-se de um Direito Educacional, Rodrigo Salerno explica que este é uma garantia da criança e do adolescente na rede de ensino, ou seja, é válido para escolas públicas ou privadas.

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