Prefeitura de Erechim - ComunicaçãoA Junta de Serviço Militar de Erechim, divulga os prazos para que os cidadãos que prestaram o Serviço Militar nos últimos cinco anos devem comparecer em Junta de Serviço Militar ou Quartel mais próximo de 9 a 16 de dezembro de 2022, para atualizar os dados cadastrais e carimbar o documento.
Ainda é possível fazer a apresentação pelo EXARNET, de 1º de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023, sendo que a quinta e última apresentação precisa ser presencial em Junta Militar ou Quartel.
De acordo com o Art. 74 da Lei de Serviço Militar, a não realização de apresentação vai impedir:
a) Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
b) Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
c) Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
d) Obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função;
e) Inscrever-se em concurso para cargo público, entre outras.
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