MARCO LEGAL DA ENERGIA É ADIADO POR FORÇA DA MOBILIZAÇÃO DO MOVIMENTO SOLAR LIVRE

A associação Movimento Solar Livre comemora a decisão e o presidente da entidade, Hewerton Martins, ressalta o esforço e protagonismo da entidade para que os consumidores pudessem ganhar esse novo prazo para que a lei seja implementada.

Foto Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que estende até janeiro de 2024 o início do marco legal da micro e minigeração de energia, que ficou conhecido como “taxação da energia solar”.

A associação Movimento Solar Livre comemora a decisão e o presidente da entidade, Hewerton Martins, ressalta o esforço e protagonismo da entidade para que os consumidores pudessem ganhar esse novo prazo para que a lei seja implementada. “Queriam que aceitássemos esse cheque em branco pois a Lei deveria ser regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no prazo máximo de 180 dias após a vigência da sua publicação mas isso não foi feito”, explica.

A Associação foi idealizadora do PL nº 2.703/2022 (aprovado hoje), com intenção de alterar a Lei nº 14.300 para acrescentar doze meses ao prazo de solicitação de acesso às distribuidoras sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

Essa discussão começou a tomar forma após a audiência pública na Câmara Federal, realizada em 22 de junho deste ano. A audiência discutiu as principais dificuldades apresentadas pelos consumidores ao instalarem energia solar. Já naquela ocasião foram levados a público inúmeros casos de falta de atendimento no Brasil inteiro, bem como casos de casos de não atendimento, e a Aneel foi cobrada a respeito dessa fiscalização. A Aneel também não conseguiu apresentar um plano convincente que dê previsibilidade para o setor sobre essa regulamentação a partir de 2023.

“Além da falta de transparência do regulador, que não disponibilizou a memória dos cálculos apresentados, as contas apontam na realidade o volume financeiro que os consumidores de energia pagarão para proteger as margens de lucro das distribuidoras, uma vez que a geração própria de energia reduz a receita das concessionárias e pode promover a redução da tarifa de todos os consumidores”, detalha Hewerton Martins.

De fato os consumidores não tiveram acesso a nenhum ponto favorável da lei, no entanto estavam sendo os únicos prejudicados e obrigados a cumpri-la. “Não podemos deixar que isso ocorra. O que queremos acima de tudo é garantir a lisura e a transparência no processo”, pondera o dirigente.

Para a associação ficou claro o quanto haviam arestas importantes a serem aparadas e eles não poderiam aceitar que o marco legal começasse a valer já no início do próximo ano. “Ganhamos hoje um novo fôlego para ampliarmos o debate que nos foi cerceado. É necessário que o processo de definição de regras tenha um tratamento justo e equilibrado, compatível com a abrangência e importância do tema para a sociedade brasileira”, resume Hewerton.