O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) expediu recomendação para que a prefeitura de Canela (Serra Gaúcha) retire de tramitação um projeto de lei que prevê a concessão do Parque do Palácio das Hortênsias à iniciativa privada por 25 anos, em troca da revitalização do local e construção de centro de eventos orçado em R$ 25 milhões.
A medida resulta de inquérito civil instaurado pelo órgão em 2021 para investigar a situação de abandono da área, localizada na região central da cidade e que foi doada ao Município pelo governo do Estado em 2010.
No documento, a promotora Natália Cagliari pede que a proposta seja suspensa enquanto não houver estimativa fidedigna de valor do imóvel a ser cedido, sob pena de prejuízo aos cofres municipais:
“É prematuro aprovar projeto de lei que parece bastante vantajoso ao adquirente (particular) do imóvel público, ante a ausência de demonstração de equilíbrio econômico-financeiro entre a área a ser permutada e a área a ser construída, por falta de avaliação econômica verossímil”.
Ela também destaca a falta de estudo de impacto de vizinhança (EIV). Esse tipo de análise constitui um dos instrumentos de política urbana com objetivo principal de planejar a implantação de determinado empreendimento ou atividade, identificando efeitos positivos e negativos, além de prever medidas de prevenção, atenuação e compensação.
“O desatendimento à recomendação poderá implicar adoção das medidas legais e judiciais cabíveis, objetivando-se inclusive a punição dos responsáveis, além da responsabilização civil por eventuais danos que ocorrerem”, sublinha Natália Cagliari no documento.
Regime de urgência
Na manifestação do MP-RS também é recomendado que a Câmara de Vereadores de Canela se abstenha de votar o projeto-de-lei em regime de urgência. Isso porque é evidente a complexidade do caso e a ausência de elementos objetivos e técnicos que auxiliem a avaliação por parte dos parlamentares municipais.
A proposta vinha tramitando com celeridade, apesar de a prefeitura ter ficado com o domínio do Parque do Palácio desde 2010, sem que nada tenha sido feito desde então, autorizando assim o Poder Executivo a permutar imóvel público com pessoa física ou jurídica no sistema por área construída, visando a construção de um centro de convenções e congressos.
“Atualmente o parque está abandonado, com equipamentos destruídos e tomado pelo mato, sem sistema efetivo de vigilância”, diz a promotora. Além disso, a área – na região central da cidade – abrange extensa área verde (mais de 9 hectares) e predominância de mata nativa preservada, com três biomas e diversidade de fauna e flora.
“Trata-se de patrimônio ambiental, social e histórico inestimável a todos os canelenses, tendo o gestor público se omitido, por longo período e deliberadamente, na tomada de medidas para a conservação do Parque do Palácio”.
(Marcello Campos)
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