A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP) que autoriza a Caixa Econômica Federal administrar até 31 de dezembro o fundo com os recursos do Seguro DPVAT, utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. A proposta, editada ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), segue para análise do Senado Federal.
O projeto foi votado por consenso entre os partidos e simbolizou o início da análise das MPs que estavam paralisadas por divergências entre Câmara e Senado sobre a forma de tramitação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou as MPs do governo Bolsonaro para a Câmara votar direto no plenário, mas ainda segue o impasse em torno das editadas já no governo Lula (PT). Pacheco quer a criação de comissões mistas para analisá-las.
A medida foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), e sem mudanças no texto. “Trata-se de serviço que, por falhas de mercado, poderia não ser prestado pela iniciativa privada caso não houvesse intervenção estatal”, afirmou.
Criado em 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a 2023) a cobrança foi suspensa.
No ano passado, a Caixa substituiu a Seguradora Líder na função, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep). A contratação, sem licitação, é alvo de questionamento na Justiça Federal.
A MP legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros. Segundo o governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e expertise em operações de pagamentos de maior complexidade.
Remuneração
Segundo o texto aprovado, o banco continuará a receber a remuneração contratual estabelecida quando da edição da MP até o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definir o valor da remuneração pelo serviço, após proposta apresentada pela Caixa.
Fica autorizado ainda o uso da conta do tipo poupança social digital para as pessoas receberem as indenizações do DPVAT concedidas e relativas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Ainda faltam as análises de outras 11 medidas provisórias editadas no fim do governo Bolsonaro e que não foram votadas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que todas serão aprovadas até esta quinta-feira (30) e que não foram pautadas no começo da semana porque os relatores indicados farão mudanças no texto originalmente proposto pelo governo.
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