Relator do arcabouço fiscal, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA) pretende concluir até o meio-dia desta segunda-feira (15) o esboço do projeto sobre o tema. O texto deve ser apresentado durante a reunião de líderes, no início da noite, quando os parlamentares já estarão de volta a Brasília após o fim de semana.
O parlamentar evita antecipar pontos do relatório, para não travar as discussões. Ele disse que primeiramente conversará com os líderes para costurar uma versão final que conte com o consenso dos colegas. Na semana passada, em meio a um adiamento na apresentação, Cajado cobrou coesão da bancada do PT.
Ainda conforme o deputado, o texto definitivo deve ser disponibilizado na véspera da votação em plenário, terça ou quarta-feira, dependendo dos líderes e da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Em declaração a repórteres nesse domingo (14), o relator chamou a atenção para a lista penalidades e gatilhos que serão obrigatoriamente acionados em caso de descumprimento da meta fiscal e que, durante as negociações, tentará um acordo possível:
“Buscaremos um acordo possível para obter os votos que garantam a aprovação da matéria. Há um rol de penalidades, das mais simples às draconianas, previstas na Constituição Federal”.
Dentre as medidas estão a proibição para criação de cargos, alteração de carreiras que resultem em aumento de despesa, vedação à realização de concurso público, contratação temporária, criação de despesa obrigatória, concessão de benefícios tributários e reajuste de despesa acima da inflação.
Entenda
O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal – o controle de receitas e despesas do País. Com isso, o governo pretende garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e e o financiamento de serviços públicos como saúde, educação e segurança pública. Esses são os pontos principais:
– Despesas do governo crescerão acima da inflação, entre 0,6% e 2,5%.
– Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Despesas primárias são aquelas necessárias para promover serviços públicos à sociedade.
– Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento.
– Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
– Promessa de zerar o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026.
– Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano.
– Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos.
– Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada.
– Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar.
– Piso de R$ 75 bilhões para aportes em investimentos. O governo pode gastar mais, se tiver espaço no orçamento.
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