De forma unânime, os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) autorizaram tomada nesta quarta-feira (17) a assinatura do contrato de privatização da Corsan. O processo era alvo de ação popular questionando o valor de venda da companhia de saneamento em leilão vencido pelo consórcio Aegea em dezembro na Bolsa de Valores de São Paulo.
A decisão levou em conta os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em defesa da correção das avaliações realizadas pelas consultorias contratadas para essa finalidade, com aval da equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Com isso, foi recusada a tese – baseada em estudos paralelos – de subvalorização dos ativos da Companhia Rio Grandense de Saneamento. Essa aspecto era alegado pelo sindicato de funcionários da estatal, que obtiveram liminar (agora derrubada) suspendendo a tramitação do negócio.
A continuidade do processo de privatização, entretanto, continua sob análise na PGE, que dará a palavra final. A Corte de contas do Rio Grande do Sul já apresentou manifestação com o objetivo de reverter a decisão cautelar proferida pela relatora, que ainda veda a assinatura do contrato.
Leilão
Em sessão no dia 20 de dezembro na Bolsa de Valores de São Paulo, o consórcio foi a única empresa a apresentar proposta pela Corsan, no valor de R$ 4,15 bilhões, montante 1,15% acima do preço mínimo estipulado no edital de privatização da estatal, fundada em 1965. Trata-se da primeira venda de um companhia estadual de saneamento no Brasil.
O grupo responsável pela compra atende aproximadamente 21 milhões de habitantes de 154 municípios brasileiros. No Rio Grande do Sul, já atua por meio de parceria público-privada (PPP) com a Corsan para a coleta e tratamento de esgoto em nove cidades da Região Metropolitana de Porto Alegre.
Com a venda, em lote único de 630 milhões de ações, o Estado continua acionista-controlador da empresa até a assinatura do contrato de compra e venda e liquidação da operação, originalmente prevista para março. Depois atuará como fiscalizador e regulador, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs).
De acordo com o Palácio Piratini, o objetivo do negócio é assegurar o cumprimento do novo marco legal do saneamento: a capacidade de investimento da companhia se mostrava incompatível com as metas definidas pela legislação federal para que, até o ano de 2033, ao menos 99% da população tenha acesso a água potável e 90% a coleta e tratamento de esgoto.
“O Rio Grande do Sul tem uma proporção muito boa em termos de fornecimento de água potável, com cerca de 97% de atendimento nos municípios, mas ruim, de apenas 20%, na coleta e tratamento de esgoto. “A única forma que se tem de atender ao novo marco é com os investimentos do setor privado”, ressaltou na época o Executivo gaúcho.
Para garantir maior eficiência operacional e atendimento à população, estão previstos investimentos de cerca de R$ 13 bilhões na companhia nos próximos dez anos.
(Marcello Campos)
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