O Governo Municipal de Ipiranga do Sul sancionou e promulgou a Lei nº 1688 de 01/12/2023, que dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da Fazenda Municipal (REFIS).
Dessa forma, serão concedidos benefícios fiscais aos contribuintes e devedores que, até o dia 29 de dezembro de 2023, quitarem os débitos de sua responsabilidade, de natureza tributária, não-tributária ou ressarcimentos. Para esses, será concedida dispensa do pagamento dos juros e multa moratória, assim como anistia de 50% do valor da multa por infração fiscal, quando for o caso.
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