O governo do Rio Grande do Sul repassou, nesta terça-feira (19), a segunda parcela do adiantamento da compensação das receitas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) perdidas em 2022. No total, foram destinados R$ 133,2 milhões aos cofres municipais. A primeira cota, no mesmo valor, havia sido depositada no dia 5 de dezembro.
A União antecipou a transferência após aprovação da Lei Complementar 201/2023, sancionada pela Presidência da República no final de novembro. A medida viabilizou o repasse de R$ 1,3 bilhão para o Rio Grande do Sul, montante originalmente previsto para ingressar ao longo do próximo ano. Segundo a Constituição federal, 25% do montante deve ser destinado aos municípios.
Com a antecipação, o Estado já recebeu R$ 2,3 bilhões para compensar as perdas de ICMS registradas no ano passado. Entretanto, os prejuízos financeiros futuros, não serão recompostos pela União. Os próximos repasses estão previstos para ocorrerem em 2025, quando o Estado receberá R$ 674,48 milhões.
Oriundo de um acordo com o governo federal, a recomposição recupera parte das perdas ocasionadas por leis complementares federais de 2022. As medidas derrubaram as receitas dos Estados com a queda abrupta das alíquotas de ICMS – de 25% para 17% – sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. No ano passado, o Rio Grande do Sul enfrentou a maior queda de arrecadação entre os entes subnacionais, chegando a R$ 5,6 bilhões de declínio devido às mudanças nacionais.
“Neste final de ano, esse recurso é importante para os gestores municipais gaúchos, que, da mesma forma que o Tesouro do Estado, sofreram perdas de receita com a Lei Complementar federal 194. Para o Estado, embora positivo, esse recurso também deverá ser revisto da previsão de receita projetada para 2024, o que acaba interferindo no resultado orçamentário projetado”, avalia a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
Valores da compensação
R$ 994,98 milhões em 2023;
R$ 1,348,95 bilhão em 2023 (antecipação de 2024);
R$ 674,48 milhões em 2025.
Créditos do texto/imagem: Jornal O Sul
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