O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 62 votos a 2, projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O PLP 150/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), determina a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias específicas para essa população. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto altera a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional — Funpen (Lei Complementar 79, de 1994), para garantir essas áreas específicas para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade de gênero. A intenção é resolver a situação de violação generalizada de direitos que essa população enfrenta no cárcere.
Os únicos votos contrários foram dos senadores Hamilton Mourão (Republicanos/RS) e Zequinha Marinho (Podemos/PA).
Confira a votação nominal (relação como cada senador votou): https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150077/votacoes#votacao_6833
Regras
Pelo texto, recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional serão usados para a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação em relação a identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia.
A proposição também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Funpen, a publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional.
Uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovada com o projeto determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada tenham as mesmas condições de salubridade que as outras alas. A medida, segundo o senador, evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação contra a população LGBTQIA+.
A oposição apoiou
O projeto foi aprovado com a concordância também de senadores da oposição. Durante a discussão, o senador Flávio Bolsonaro manifestou preocupação com a dificuldade de humanizar a prestação da pena. Para ele, a mudança vai proteger, por exemplo, mulheres cis, para que não tenham que dividir celas com outras mulheres trans.
— Enfim, há essa dificuldade na hora de humanizar a prestação de uma pena e eu acho que esse é um caminho para a gente tentar ver se dá certo, então estou liberando a bancada da minoria e declarando meu voto sim — disse o senador.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o projeto não traz nenhum privilégio para a população LGBTQIA+, apenas evita violações de direitos que realmente estão ocorrendo nas prisões.
Fonte: Agência Senado.
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