O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira (25) se manifestou contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Segundo ele, a decisão invade as competências técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e legislativa do Congresso Nacional sobre o tema. Além disso que gerar uma lacuna jurídica no Brasil.
“Ou seja, a substância entorpecente na mão de quem a tem para fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade dessa mesma substância entorpecente na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”, avalia Pacheco.
O tema está sendo votado pelo STF, mas a Corte já formou maioria pela descriminalização. Conforme Pacheco, apesar de pregar o respeito às decisões judiciais, a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, e não, por uma decisão judicial.
“Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, complementando que há critérios técnicos para definir se uma substância é considerada ilícita ou não.
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