O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta terça-feira (17) que a realização de apostas envolvendo o resultado das eleições municipais deste ano configura ilícito eleitoral. A medida, aprovada por unanimidade pelos ministros da Corte, considera que essa prática pode ser caracterizada como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
De acordo com o novo entendimento do TSE, qualquer organização comercial, incluindo plataformas online, que promova vendas, ofertas de bens ou valores, apostas ou sorteios relacionados aos resultados eleitorais pode ser enquadrada como violação da legislação eleitoral. Isso abrange tanto operações comerciais formais quanto informais.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou que a nova regra é essencial para garantir que as eleições ocorram de forma "segura" e "transparente". A decisão surge após a revelação de que ao menos cinco casas de apostas estavam oferecendo prêmios para quem acertasse o resultado das eleições de outubro. Essas atividades também são consideradas ilegais pelo Ministério da Fazenda.
Casas de apostas esportivas, como Bet365, Betano, BetSpeed, Sportingbet e Superbet, chegaram a disponibilizar odds para as eleições, indicando a multiplicação do valor apostado em caso de vitória de determinados candidatos. No entanto, após a repercussão da prática, essas empresas retiraram as opções de apostas.
Em nota, o Ministério da Fazenda reforçou que as apostas só são permitidas para eventos esportivos ou jogos online, não havendo previsão legal para apostas em pleitos eleitorais. Especialistas em direito eleitoral apontam que essas apostas podem ser interpretadas como propaganda irregular, a depender da forma de veiculação.
Até o momento, a Betano se recusou a comentar o caso, enquanto as demais empresas envolvidas não responderam aos pedidos de esclarecimento.
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