08/11/2024 às 06h28min - Atualizada em 08/11/2024 às 06h28min
Curso de Direito da URI promove palestra sobre doação de órgãos e Autorização Eletrônica
Palestra foi ministrada pelo Tabelião Roberto Cavassola, do 2º Tabelionato de Erechim
Setor de Comunicação URI Erechim
Setor de Comunicação URI Erechim O Curso de Direito da URI promoveu na terça-feira, 05, um encontro dos alunos do quarto semestre com o Tabelião Roberto Cavassola, do 2º Tabelionato de Erechim. A iniciativa fez parte das atividades da disciplina de Bioética, ministrada pela professora Giana Lisa Zanardo Sartori.
O palestrante abordou o tema da doação de órgãos e o Provimento nº 164, de 2024, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, que possibilita ao cidadão maior e capaz deixar autorizada a doação de órgãos pelo sistema do E-notariado. O referido Provimento dispõe: “Art. 444-A: Fica instituída a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO, a qual tem validade e efeito perante toda sociedade como declaração de vontade da parte. E o parágrafo 5º acrescenta: A existência da AEDO, realizada pelo sistema eletrônico indicado no caput, autoriza a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo, prevalecendo sobre qualquer outra exigência ou declaração em sentido contrário.” O disposto no art. 4º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, só se aplica em caso de ausência da AEDO.
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