A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Economia Criativa, convida os munícipes – pessoas físicas e jurídicas, especialmente aqueles envolvidos com o setor cultural – a participarem da Consulta Pública da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Ciclo 2. O formulário estará disponível para preenchimento de 12 de maio a 2 de junho de 2025.
A ação tem caráter consultivo e tem como principal objetivo ouvir a população, recolher dados sobre o setor cultural local e subsidiar a construção participativa da aplicação dos recursos destinados ao município por meio da PNAB.
Instituída pela Lei nº 14.399/2022 e regulamentada pelo Decreto nº 11.740/2023, a PNAB visa fomentar a cultura em todo o território nacional, por meio de uma parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Conforme o Art. 7º da Lei, os recursos da PNAB devem ser aplicados da seguinte forma:
80% em ações de apoio ao setor cultural;
80% em ações de apoio ao setor cultural;
20% em ações de incentivo direto a programas e projetos que promovam a democratização do acesso à produção e fruição artística e cultural, com foco em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em comunidades tradicionais.
Além disso, segundo a Portaria MinC nº 200/2025, municípios que receberem valores iguais ou superiores a R$ 360 mil devem aplicar, obrigatoriamente, ao menos 25% dos recursos na implementação da Política Nacional de Cultura Viva, conforme estabelecido na Lei nº 13.018/2014.
A participação da comunidade é essencial para garantir uma política cultural mais próxima da realidade e das necessidades locais. O formulário é simples, rápido e pode ser acessado digitalmente aqui.
O Período de participação é de 12 de maio a 2 de junho de 2025.
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