O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a exigência de exame toxicológico para os candidatos à primeira habilitação de condutores . O presidente sancionou a lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito custeie a habilitação de motoristas de baixa renda. As novas normas começarão a valer daqui há 45 dias .
O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa a exigência de resultado negativo em exame toxicológico como condição para se obter a primeira habilitação - ou permissão para dirigir - nas categorias A e B.
De acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU), Lula também vetou o trecho sobre a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico que autorizava órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a criarem plataformas próprias de assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda.
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