Na tarde desta terça-feira (26), o plenário aprovou, por unanimidade, o projeto do Executivo que recriou a Secretaria da Mulher. A Secretaria da Mulher, conforme o projeto aprovado, terá como competências: planejar e implementar políticas públicas para a promoção dos direitos da mulher e promover campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito estadual, promovendo a igualdade de gênero; realizar a articulação institucional entre os diversos atores das áreas de saúde, segurança, educação e assistência para fortalecer a rede de proteção às mulheres; promover a integração, organização e incremento territorial da rede de acolhimento e proteção, composta por Centros de Referência da Mulher (CRMs), abrigos, Casas da Mulher e delegacias especializadas, bem como outras entidades de apoio; promover políticas de qualificação e capacitação profissional às mulheres vítimas de violência para fomentar sua autonomia; promover políticas de prevenção, com formação sobre direitos das mulheres, escuta inicial e divulgação de informações sobre medidas protetivas; planejar e implementar políticas de proteção com uso de tecnologias para resposta rápida em situações de risco e divulgação de dados para ampliar a conscientização; fomentar políticas de acolhimento, com fortalecimento do acesso às redes de apoio; e coordenar e monitorar a execução dos programas, projetos e ações relacionados à promoção dos direitos das mulheres, e seus resultados, com planejamento orientado por evidências.
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