A advogada do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) apresentou nesta sexta-feira (27) um recurso ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra suas decisões que impuseram medidas cautelares e multas milionárias ao parlamentar. A defesa pede que o caso seja levado ao plenário da Corte, caso o relator da ação penal de Silveira não reconsidere integralmente todas as punições determinadas durante o processo.
Na petição, a recém-contratada advogada Mariane Cardoso pede ao ministro que reconheça “a natureza abusiva, desproporcional e desarrazoada” das punições financeiras impostas ao deputado. Além disso, ela cobra a extinção de qualquer possibilidade de punir Silveira, por causa do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A defensora do deputado assumiu o caso no início do mês e realizou uma audiência com o relator do processo. Ela foi ao encontro com o livro de Direito Constitucional escrito por Moraes debaixo do braço e disse aos jornalistas que os argumentos para livrar o político estavam contidos no encadernado.
A defesa ainda solicitou a anulação das multas que já somam R$ 645 mil, assim como a suspensão do bloqueio de bens do deputado. Segundo a petição, o salário de Silveira não pode ser confiscado porque “tem caráter alimentar e cuja indisponibilidade coloca em risco a sobrevivência e a dignidade de sua família”.
A advogada argumenta que não há previsão legal para adoção da medida, uma vez que a Procuradoria-Geral da República (PGR) sequer solicitou a imposição das punições financeiras. “A violação é tão notória que o Ministro Relator, ao decidir, utilizou norma processual penal cujo próprio texto limita sua atuação ao requerimento prévio”, argumentou a defensora.
Outro exigência foi o fim das medidas cautelares em decorrência do descumprimento de uso da tornozeleira eletrônica, até que seja feita a perícia no equipamento. A advogada do parlamentar pede que o Moraes recue de todas as decisões punitivas até que a Câmara autorize a imposição. Cardoso estabelece como prazo para a suspensão das medidas a data de julgamento das ações apresentadas pela oposição com pedidos para derrubar o decreto presidencial de perdão.
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