ONGs e entidades alertam para riscos de projeto de lei que reduz fiscalização agropecuária

Um grupo de 14 entidades, incluindo ONGs em defesa da causa animal, defesa de consumidores e representações dos auditores-fiscais, fiscais agropecuários e trabalhadores da indústria de alimentação, enviou uma carta aos senadores e senadoras alertando sobre os riscos para a saúde animal e humana caso seja aprovado o Projeto de Lei 1.293/2021, que flexibiliza a fiscalização agropecuária por meio de programas de autocontrole geridos pelas empresas do setor.

O texto, que foi proposto pelo Executivo e está na pauta da reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nesta quinta-feira (23), prevê que as próprias empresas informem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos. Como já recebeu aval da Câmara dos Deputados e tramita em decisão terminativa, o PL seguirá direto para sanção presidencial se for aprovado.

Para as ONGs, os sindicatos e as entidades, porém, a proposta não só reduz a fiscalização, principalmente em abatedouros, como pode ampliar o sofrimento aos animais e trazer graves riscos à saúde da população brasileira. "Consideramos imoral aprovar um projeto que visa transferir do poder público a responsabilidade de supervisionar a saúde pública e a dignidade animal", destacam as organizações na carta, na qual pedem para serem ouvidas em audiência pública antes da votação e conclamam os cidadãos a votar "não" na consulta pública no site do Senado. 

O documento é assinado por Animal Equality, Proteção Animal Mundial (World Animal Protection), Mercy For Animals, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Alianima, Sinergia Animal, Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (AFAGRO), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA SINDICAL), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba,  Instituto Protecionista S.O.S. Animais e Plantas, Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (AMVAP), Instituto Akatu e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

O texto ainda cita que a falta de fiscalização adequada acaba contribuindo para que a capacidade plena de os animais sentirem dor e sofrimento seja negligenciada com operações inadequadas de abate. Também destaca que a indústria de produção de alimentos de origem animal "frequentemente não cumpre sua responsabilidade na preservação do meio ambiente e na proteção dos animais".
Outro ponto mencionado no documento é que o governo federal vem reduzindo os investimentos destinados à fiscalização agropecuária. De acordo com dados do Portal da Transparência, o total investido em defesa agropecuária caiu de aproximadamente R$ 87,3 milhões, em 2014, para R$ 1,57 milhão, em 2022. 

"Deixadas por si, as empresas só farão o suficiente para manter os animais vivos e no peso desejado até o momento do abate. A fiscalização externa governamental é, portanto, estratégica para assegurar o direito dos consumidores de terem sua saúde preservada e para proteger os animais da crueldade e de condições sanitárias e de bem-estar inadequadas que prejudicam sua saúde física e bem-estar psicológico", concluem as entidades.