08/07/2022 às 12h10min - Atualizada em 08/07/2022 às 12h10min
Prefeitura lança Programa de Recuperação de Créditos (Refaz 5)
Iniciativa do Poder Executivo traz descontos mais vantajosos para contribuintes regularizarem pendências financeiras com o município
Prefeitura de Erechim - Comunicação
Prefeitura de Erechim - Comunicação A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria da Fazenda, está oportunizando á comunidade o Programa de Recuperação de Créditos (Refaz 5), conforme a Lei Municipal nº 7.104/2022, que traz descontos mais vantajosos para que os contribuintes possam regularizar pendências financeiras com o município de Erechim. O Refaz 5 é um programa de iniciativa do Poder Executivo e teve início em 1º de julho de 2022 e vai até o dia 30 de novembro de 2022.
No Refaz 5 poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 30 de junho de 2022, menos as multas de regularização de obras oriundas das Leis Municipais nº 5.145/2011 e 6.775/2021, exceto também as dívidas referentes ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, IPTU do exercício de 2022 e ISSQN anual do exercício de 2022.
Conforme a Secretaria da Fazenda, os contribuintes podem quitar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros e na multa moratória. Também é possível a quitação das multas GIA com até 90% de desconto no valor total.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, com relação às dívidas que já estão ajuizadas, o contribuinte deve se dirigir a Procuradoria do Município para regularização.
Prefeitura de Erechim - Comunicação
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