O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26), em votação sem contagem de votos, um projeto que abre crédito de R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça (25), destina recursos ao Ministério da Saúde, que repassará os valores a estados e municípios.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) considera o valor insuficiente.
O piso salarial das categorias foi aprovado no Congresso em 2022 na forma de projeto de lei e de uma emenda constitucional. A proposta estabeleceu os pisos de:
Fontes de custeio
Em dezembro do ano passado foi aprovada outra matéria, prevendo uma fonte de custeio para bancar as despesas com o mínimo.
O texto estabeleceu que os superávits das fontes de recursos de fundos públicos poderiam ser utilizados pelo governo para pagar as despesas com o piso, assim como os recursos do Fundo Social.
O Fundo Social é vinculado à Presidência da República e tem como finalidade financiar o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.
O governo então enviou o projeto aprovado nesta terça ao Congresso para abrir o crédito necessário para arcar com o piso. Segundo o texto, o dinheiro vem da incorporação de superávit financeiro de 2022, referente à capitalização do Fundo Social.
Valor insuficiente
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios informou que os R$ 7,3 bilhões não é suficiente para bancar os pisos das categorias.
Cálculos da entidade mostram que o impacto, só para os municípios, é de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano. Além disso, a confederação questiona a divisão dos recursos entre estados e municípios.
“Causa estranheza o fato de que, apesar dos municípios serem responsáveis pela maior parte das ocupações de enfermagem, a divisão dos recursos privilegia os repasses para governos estaduais (R$ 4 bilhões) em detrimento aos Municípios (R$ 3,3 bilhões)”, diz a CNM.
Bolsa Família
Na sessão desta quarta, os parlamentares também deram aval a um projeto que abre crédito de R$ 71,4 bilhões para Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Na prática, o projeto apenas transfere o montante do extinto Auxílio Brasil para o Bolsa Família, ou seja, é apenas uma “transposição de saldo”, segundo o governo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que reformulou o programa de repasses sociais. Entre as medidas adotadas está o pagamento mínimo de R$ 600 para cada família e um adicional de 150 por cada criança de até 6 anos.
Ciência e Tecnologia
Outro projeto aprovado abriu crédito extraordinário de R$ 4,1 bilhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Segundo o governo, o montante vai ser destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para, por exemplo:
Os parlamentares também aprovaram projeto que altera o Orçamento para abrir crédito de R$ 176,3 milhões neste ano e mais R$ 280,6 milhões anuais para garantir o reajuste dos servidores públicos, anunciado no início do ano pelo presidente Lula.
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