O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nesta quarta-feira, 13, uma petição à 3ª Vara Federal em Alagoas para bloquear R$ 1 bilhão da Braskem, para garantir o cumprimento da decisão liminar que determina a inclusão de novos imóveis no Programa de Compensação às vítimas do colapso das minas de sal-gema, em Maceió/AL.
A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) também participaram da ação, realizada após audiência de conciliação nesta terça-feira, 12, quando a Justiça Federal determinou que os imóveis na região de monitoramento, conforme mapa elaborado pela Defesa Civil Municipal, têm a opção de escolher entre indenização ou reparação assistida. A Braskem, porém, não apresentou proposta de avanço nas tratativas.
Além do bloqueio das verbas, a petição inclui medidas contra o descumprimento por parte da empresa, como: o reconhecimento da litigância de má-fé e configuração de ato atentatório à justiça, bem como o encaminhamento dos autos ao MPF, para adoção de providências quanto ao crime de desobediência; e a aplicação de multa diária ao presidente da Braskem, no valor de R$ 50 mil por dia, em caso de persistência do descumprimento da ordem judicial.
“Diante da inviabilidade de conciliação, as instituições avaliam que o cenário de instabilidade política revelado nos últimos dias tem reflexos na conduta da empresa, alterando sua atuação. Além disso, MPF, DPU e MPAL se preocupam com o fomento de insegurança jurídica propagado, o que pode trazer incertezas aos acordos já firmados e põe em risco todas as obrigações que a empresa assumiu e que vêm garantindo o monitoramento da área e as ações de estabilização das cavidades, entre tantas outras medidas de reparação e compensação ambiental e sociourbanísticas”, diz a nota do MPF.
Fonte: Jovem Pan
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