Já está tramitando no Poder Legislativo, Projeto de Lei de autoria do vereador Claudemir de Araújo (Progressistas), que estabelece a possibilidade de o município de Erechim prestar assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos e para construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social às famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
Conforme a proposta, a assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. “O auxílio poderá ser oferecido diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. Queremos contribuir com o fortalecimento da política habitacional em nosso município”, enfatiza Araújo.
O projeto já recebeu parecer favorável do consultor jurídico da câmara, bem como das comissões de Constituição e Justiça, Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Econômico, e deve ser apreciado em plenário nos próximos dias.
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