Câmara de Vereadores aprova quatro Projetos de Lei Complementar em sessão ordinária

Carla Emanuele

Inclusão de auxiliares e atendentes no prêmio por assiduidade

O primeiro projeto aprovado altera o caput do Artigo 1.º da Lei Complementar nº 129/2025, que institui o “Prêmio por Assiduidade” aos Técnicos de Enfermagem da Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim (FHSTE). A nova redação estende o benefício também aos servidores ocupantes dos cargos em extinção de Auxiliares de Enfermagem e Atendentes de Enfermagem.

A justificativa é pautada na similaridade das funções desempenhadas por esses profissionais e na necessidade de promover a equidade e valorização no ambiente hospitalar. O prêmio, no valor de R$ 150,00, é pago mensalmente àqueles que não apresentarem faltas injustificadas, funcionando como incentivo à pontualidade e comprometimento no trabalho. A proposta visa corrigir uma disparidade na concessão do benefício, além de reforçar o impacto positivo na qualidade do atendimento à população.

Estrutura administrativa da FHSTE é atualizada

O segundo projeto altera o artigo 8º, além dos Anexos I e VI da Lei Complementar nº 063/2022, que trata da estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Teresinha. A proposta regulamenta contratações emergenciais em casos de afastamentos legais de servidores — como licença maternidade, auxílio-doença e acompanhamento de familiares — evitando lacunas operacionais em setores essenciais.

A medida também contempla a criação do cargo de Coordenador II – Agência Transfusional, responsável técnico pela segurança e qualidade dos processos hemoterápicos, em conformidade com as normas da Anvisa e do Ministério da Saúde. Além disso, redefine as atribuições do cargo de Coordenador II – Farmácia, alinhando suas responsabilidades à prática administrativa e aos requisitos legais.

Revogação de gratificação na secretaria de Saúde

O terceiro projeto revoga o Artigo 16 da Lei Complementar nº 093/2023, que previa gratificações de serviço para atividades de Arquitetura e Engenharia na secretaria Municipal de Saúde. Segundo o Executivo, a revogação busca realinhar os recursos e funções às novas demandas da pasta, diante da ampliação da complexidade dos projetos e da infraestrutura em saúde. A medida integra uma série de ajustes administrativos voltados à eficiência no uso dos recursos públicos e na reorganização funcional das secretarias.

Reestruturação da administração municipal

O quarto e mais abrangente projeto aprovado altera a Lei Complementar nº 123/2025, redefinindo cargos e atribuições em diversas secretarias municipais. As alterações contemplam a atualização organizacional da Administração Pública, com foco na eficiência, legalidade e melhoria da entrega de serviços à população.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

• Na Secretaria de Gestão e Governança, a inclusão da responsabilidade de tratamento e proteção de dados conforme a LGPD em cargo já existente e o detalhamento de atribuições técnicas nos setores de Abastecimento de Água e Resíduos Sólidos.
• Na Secretaria do Meio Ambiente, é mantido o requisito de Ensino Fundamental Incompleto para o cargo de Chefe de Setor de Acolhimento e Proteção aos Cães. Também é criado o cargo de Chefe do Setor de Adoção Responsável e Saúde Animal, visando à qualificação da gestão do bem-estar animal.
• Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ocorre a reclassificação do cargo de Assessor I para Assessor Técnico, e é criada a Coordenadoria de Turismo, com foco na promoção do setor e no fomento ao desenvolvimento local.
• Na Secretaria da Fazenda, há adequação nas atribuições do cargo de Chefe de Serviço e Controle de Atendimento, alinhando funções e remuneração.
• Na Secretaria de Saúde, é extinto o cargo de Chefe do Setor de Gestão e Projetos e criado o cargo de Chefe do Setor de Sistemas de Gestão, Inovação e Tecnologia da Média e Alta Complexidade, refletindo a necessidade de uma estrutura especializada na área de tecnologia em saúde.
• Na Secretaria de Assistência Social, há uma ampla reorganização com a extinção de cargos como Diretor Técnico Social e Chefias ligadas ao CadÚnico e à Coordenadoria de Políticas para Mulheres. Em contrapartida, são criados novos cargos estratégicos como:
• Coordenadoria II – Políticas Públicas para Mulheres
• Coordenador de Contratos, Convênios e Parcerias
• Chefe do Setor de Cadastros, Convênios, Parcerias e Contratos
• Coordenador Geral de Assistência Social

Essas alterações visam fortalecer a atuação intersetorial, a governança pública e a eficiência na execução das políticas sociais, promovendo maior integração e articulação entre os diversos programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).