Questionado por deputados novatos, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo não pretende retaliar parlamentares que tenham assinado o pedido de criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) dos Atos Antidemocráticos, que o governo deseja abortar.
Governistas afirmam que o Palácio do Planalto planeja usar a liberação de emendas que serão destinadas aos parlamentares em primeiro mandato, que não são impositivas, como ferramenta para obter apoio no Congresso. Há 218 parlamentares nessa situação na Câmara.
O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), disse a políticos da base que, embora haja autorização para que as emendas sejam empenhadas igualmente por todos, o pagamento para os que votarem com o governo será priorizado. Portaria baixada pelo ministro Padilha na última sexta-feira (3) deu regras para que as emendas de deputados reeleitos também passem pelo crivo do Planalto antes de seguir para os ministérios setoriais.
No governo Jair Bolsonaro, o trâmite era diferente. O pagamento das emendas extras – ou seja, as não impositivas – era tratado por líderes partidários com Arthur Lira (PP-AL) e seguia direto para a execução dos ministérios. Agora, deverão passar pelo portão de Padilha e, no caso da Câmara, também por José Guimarães. Isso inclui as emendas de bancada estadual e as de comissão.
Mesmo as emendas impositivas, dizem petistas, podem ter o pagamento retardado a depender dos interesses do Planalto, empurrando para o fim do ano a autorização de empenho e em até dois anos o pagamento.
Indicações
De acordo com informações divulgadas no blog da jornalista Julia Duailibi, no entanto, numa investida para barrar a CPMI dos atos extremistas, o governo decidiu que os parlamentares que não retirarem as assinaturas favoráveis à abertura da comissão serão preteridos na indicação de aliados para cargos em estatais e nos segundo e terceiro escalões da estrutura do governo.
A decisão mira principalmente a União Brasil, partido que indicou três ministros na Esplanada dos Ministérios, mas ainda não seguiu a orientação do governo de retirar as assinaturas pró-CPmI. A regra, no entanto, se estende a outras siglas, como MDB e PSD. De forma reservada, um interlocutor do Palácio do Planalto disse que “quem mantiver a assinatura entra numa segunda linha” nas nomeações para cargos públicos.
Os governistas acusam a oposição bolsonarista de usar a CPI como palanque para tumultuar o rumo das investigações. Um dos argumentos é que parlamentares investigados nos inquéritos no STF (Supremo Tribunal Federal), suspeitos de participação na tentativa de golpe, assinaram os pedidos de CPI. Lideranças do governo afirmam ainda que já há várias frentes avançando na apuração dos crimes cometidos e que a CPI é desnecessária.
São duas iniciativas de abertura da CPI. Uma no Senado, articulada por Soraya Thronicke (UB-MS), e uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), protocolada pelo deputado André Fernandes (PL-CE), um dos parlamentares investigados no STF.
A CPI do Senado tem menos chance de prosperar. Soraya Thronicke conseguiu assinaturas necessárias, mas elas foram coletadas em janeiro, na legislatura anterior. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou a revalidação das assinaturas com senadores da atual legislatura. O governo avalia que a situação no Senado está mais controlada.
Já para a CPMI, 189 deputados e 33 senadores assinaram o requerimento de instalação. São necessárias as assinaturas de 171 deputados e 27 senadores. Para ser instalada, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, precisa convocar uma sessão do Congresso, com deputados e senadores, e ler o requerimento.
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