As emendas parlamentares serão blindadas do controle de gastos que vai ser proposto na nova âncora fiscal que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentará antes de viajar para a China, no fim do mês.
Com isso, o arcabouço fiscal não vai segurar o crescimento das emendas (verbas indicadas por deputados e senadores que podem ser usadas para barganha política), que ficarão vinculadas à arrecadação do governo e poderão ter variações maiores do que as de outras despesas.
No fim do ano passado, o Congresso se antecipou e aumentou o valor das emendas individuais por meio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, não deixando margem para o novo governo mexer nos recursos de maior interesse dos deputados e senadores com o projeto de lei complementar que será apresentado agora.
Na prática, a âncora vai recair sobre outras despesas. É diferente do que aconteceu durante a vigência do teto de gastos, que desde 2017 limita o crescimento de todas as despesas (incluindo as emendas) à inflação.
Na sexta-feira (17), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a Lula os cenários da nova regra que vai substituir o teto. Na segunda-feira, o governo terá uma nova reunião sobre a regra fiscal.
O tema será discutido na JEO (Junta de Execução Orçamentária). A ideia é que a nova norma tenha uma trava para o controle dos gastos, mas leve em conta outros fatores além da inflação, como crescimento da economia e trajetória da dívida pública. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, antecipou ao Estadão que a proposta tem potencial para zerar o rombo das contas públicas em 2024.
Outras pressões
A expansão das emendas parlamentares, no entanto, vai ser blindada. No governo, há pressão para que também fiquem de fora da nova regra outros gastos, como as despesas com o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida, a nova versão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e recursos para preservação ambiental.
O Orçamento de 2023 prevê R$ 36,5 bilhões para todos os tipos de emendas parlamentares. Na PEC da Transição, o Congresso aumentou o valor das individuais, aquelas indicadas por cada um dos deputados e senadores, para 2% da receita corrente líquida do governo. Anteriormente, o porcentual era de 1,2%. O aumento foi uma das moedas de troca para a aprovação da proposta.
“A nova lei (com o arcabouço) não pode trazer limitação às emendas. O protagonismo do Congresso continua, afinal de contas, quem aprova o Orçamento é o Congresso”, afirmou o líder do União na Câmara, Elmar Nascimento (BA), relator da PEC na Casa.
O tratamento beneficia os interesses dos congressistas e representa uma mudança importante em relação ao teto, que limitou as emendas com a mesma âncora, ou seja, a inflação. O novo arcabouço fiscal será discutido em uma lei complementar, que exige menos votos do que uma PEC, mas não pode mexer em regras da Constituição.
“Não tem como a lei complementar alterar os porcentuais de receita corrente líquida das emendas impositivas, nem da aplicação mínima em saúde”, afirmou o diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara, Wagner Primo Júnior. “Passa a valer o que está no texto permanente da Constituição; para mudar, só alterando a Constituição.”
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