O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) anulou o entendimento do despacho publicado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que abria brecha para isentar o pagamento de multas por infrações ambientais somadas em ao menos R$ 29,1 bilhões. Na época, o instituto era presidido por Eduardo Bim.
A informação consta em um ofício que foi enviado ao Ministério Público Federal (MPF) pelo atual presidente do instituto, Rodrigo Agostinho.
No documento enviado ao MPF, datado antes dos pareceres da AGU, o Ibama também comunica que instaurou um grupo de trabalho para revisar os atos administrativos fundamentados pelo despacho, bem como outras decisões tomadas durante o governo Bolsonaro “em desconformidade com preceitos legais” de apuração de infrações do instituto.
O atual presidente do Ibama ainda informou que já orientou as suas forças-tarefas que deixem de aplicar o entendimento do antigo despacho e que a área técnica do instituto está fazendo um levantamento de processos que podem ter sido excluídos do sistema de arrecadação do órgão.
Aliado a isso, no mesmo texto, Agostinho disse também que o Ibama está atualmente avaliando os impactos da aplicação do procedimento de Bim, levantando o quantitativo exato de multas ambientais e o montante total de recursos afetados.
O que dizem MPF e AGU
O MPF informou que recebeu a resposta do Ibama informando a revisão do despacho que tornou sem efeito a orientação geral dada pelo procedimento, mas não disse se o caso será arquivado.
Já a AGU, nos novos pareceres, ressaltou na segunda que a intimação para apresentação de alegações finais por meio de edital estava expressamente prevista desde 2008.
Segundo a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, a aplicação da decisão de Bim poderia resultar na extinção de 183 mil autos de infração, o equivalente a 84% do estoque de processos sancionadores abertos no Ibama atualmente.
Desse número, as multas e obrigações ambientais representam R$ 29,1 bilhões.
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