O ministro das Relações Institucionas, Alexandre Padilha, usou as redes sociais para se posicionar sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito do MST, anunciada na última quarta-feira (26). Ele afirmou que a constituição brasileira estabelece claramente que uma CPI só pode existir se houver um fato determinado. “Até este momento não foi identificado qual é o fato que justifica a criação dessa CPI. O próprio congresso nacional, os líderes, os partidos vão ter que justificar isso. Na minha opinião não existe”.
Padilha se referiu à CPI do MST, um movimento de deputados de oposição ao governo na Câmara dos Deputados. O colegiado quer investigar a atuação do movimento social em invasões de propriedades privadas. A criação da CPI foi proposta pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS). Para ele, houve aumento das ocupações desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.
O líder do MST, João Pedro Stédile, avaliou que a CPI é uma iniciativa do agronegócio para desfocar o debate e esconder os crimes que o próprio setor comete. “Os crimes de trabalho escravo, de agrotóxico que ninguém fala, de desmatamento. A CPI é para desviar o assunto, porque o que deveria ter uma CPI no Brasil é para saber quem desmatou, quem invade terra indígena, área quilombola. Eles também querem enquadrar o governo. Muito mais do ponto de vista da luta política contra o governo do que contra nós”.
Pedido da CPI
A comissão criada na última semana vai apurar as ações do MST, investigando a atuação do grupo e seu real propósito, bem como seus financiadores. No requerimento assinado pelo deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), foram solicitados 27 membros titulares e o mesmo número de suplentes por até 120 dias.
Na justificativa é citado o artigo 5º da Constituição Federal, sobre o direito de propriedade, que é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
“Nessa linha de raciocínio é que foi criado o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), cuja atuação seria demandar um pedaço de terra para viver e trabalhar, realizando ocupação de propriedades de terra que estão em situação irregular, ou seja, que não cumprem a função social”, explica o documento.
“Não nos importa neste momento adentrar a discussão acerca da legalidade do que seria a correta atuação deste movimento, mas realmente nos importa irmos aos fatos do que vem acontecendo em nosso País, sendo, em poucas palavras: propriedades rurais produtivas sendo invadidas e um crescimento desordenado dessas invasões”, prossegue.
É citado o episódio ocorrido em 5 de março, em que um grupo de produtores rurais conseguiu impedir a entrada de integrantes do MST na fazenda Ouro Verde, em Santa Luzia, no interior da Bahia.
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