O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região anulou a decisão do novo juiz da Lava-Jato Eduardo Appio, que havia marcado uma audiência para ouvir o ex-ministro Antonio Palocci sobre “eventuais abusos e prática de tortura” durante a operação Lava-Jato. De acordo com a decisão, Appio não tinha competência para determinar a oitiva.
A audiência estava marcada para às 14h30 desta sexta-feira (19). Segundo a decisão do Desembargador Loraci Flores de Lima, a petição para Palocci ser ouvido deveria ser protocolado no TRF4.
“Uma vez homologado o acordo por este Tribunal Regional Federal, o juízo de origem não detém competência para a prática de qualquer ato que respeite à homologação ou eventual rescisão do pacto”, diz trecho do despacho assinado pelo desembargado.
A decisão do TRF atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que disse que “não é juridicamente cabível que o juízo corrigido da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) determine a realização de atos processuais que a ele não tenham sido submetidos, como a designação de uma pretensa ‘audiência de justificação de liberdade provisória’ do colaborador. Eventual iniciativa, nesse sentido caberia, se oportuna fosse, ao juízo da homologação, o que ocasiona evidente error in procedendo”.
Defesa de Palocci
No pedido para o depoimento apresentado ao juiz, a defesa de Palocci alegou que o ex-ministro quer prestar esclarecimentos sobre o contexto da “sua prisão preventiva” e “apresentar os erros cometidos durante a operação Lava Jato”.
A defesa do ex-ministro também disse que ele daria detalhes sobre o contexto da delação premiada que prestou na operação.
Em julho de 2017, Palocci foi condenado na operação pelo então juiz Sergio Moro (União Brasil), atual senador pelo Paraná, a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na época, a defesa do ex-ministro sustentava que ele era inocente.
Moro contra Cabral
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) derrubou a decisão do juiz Eduardo Appio que anulou a sentença do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral na Lava-Jato. Na decisão, o tribunal entendeu que Appio não poderia fazer uma anulação enquanto era investigado por suspeição.
A anulação da condenação de Cabral aconteceu no dia 2 de maio. Na ocasião, Appio, que é o novo nome na Lava Jato, considerou que a decisão do ex-juiz Sérgio Moro no caso havia sido parcial. A decisão se baseou no vazamento de conversas entre Moro e autoridades na Lava Jato. No caso em discussão, Cabral havia sido condenado a 14 anos e 2 meses de prisão.
Após a anulação, o MPF recorreu e o pedido foi acolhido pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, do TRF-4. Lens entendeu que Appio não pode tomar decisões no âmbito da Lava-Jato já que há contra ele uma denúncia de suspeição.
Em março deste ano, o MPF acionou a Justiça contra o juiz alegando suspeição. O motivo para a denúncia, no entanto, não foi divulgado.
Apesar da anulação ter sido derrubada, Cabral segue em liberdade porque a ordem de prisão para o ex-governador já tinha sido derrubada em dezembro de 2022, antes da análise da sentença de Moro. Cabral foi solto após seis anos preso em 19 de dezembro.
Além da pena em discussão, Cabral tem ainda outras 19 condenações na Justiça Federal do Rio, que somam mais de 400 anos de prisão. Todas as decisões são do juiz Marcelo Bretas, que está afastado sob suspeita de desvio de conduta.
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