Por unanimidade, a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do governo do Estado e que institui a Polícia Penal do Rio Grande do Sul. O próximo passo será a elaboração de projeto de lei que será apreciado pelos deputados, para fins de regulamentação.
Com emendas, o texto que recebeu sinal verde determina que a corporação será formada por servidores com atribuições de vigilância, custódia e segurança de detentos em estabelecimentos do sistema penal ou deslocamentos.
Abrange, ainda, funcionários estaduais que desenvolvem atividades administrativas, técnicas, de orientação e assistência à execução de sentenças e reintegração social, dentre outros. A estruturação das carreiras pressupõe ingresso por concurso público e reenquadramento dos cargos do quadro especial de servidores penitenciários.
A Polícia Penal se equipara a outras corporações, incluindo as Polícias Civil e Rodoviária Estadual, por exemplo. Seus servidores poderão fazer boletins de ocorrência, termos circunstanciados, operações de busca e recaptura, dentre outros procedimentos até agora vetados à categoria.
O Congresso Nacional já havia aprovado, dois anos antes, uma emenda à Constituição Federal para que o status dos servidores penitenciários fosse convertido em “policiais penais”, com novas atribuições (mas sem readequação salarial) e a necessidade de que os governos estaduais regulamentem o assunto por meio de emendas às respectivas suas constituições – o Rio Grande do Sul foi um dos que mais demoraram nesse aspecto.
Emendas
A votação em primeiro turno havia sido realizada no dia 12 de julho, antes do recesso parlamentar e também com sinal verde por parte de todos os deputados presentes na sessão. Na ocasião, servidores da segurança pública lotaram as galerias do Plenário e se mostraram satisfeitos de um modo geral, mesmo que o texto não tenha atendido a todas as reivindicações da categoria.
O projeto original havia recebido três sugestões de emenda, sendo duas de Mateus Wesp (PSDB), líder do Palácio Piratini no Parlamento, e uma Tenente-coronel Zucco (Republicanos) junto com 23 colegas.
Uma das emendas do tucano foi substituída por outra, com 43 votos a favor e dois contra. Já a assinada por Zucco e que contemplava todas as categorias profissionais do sistema penal obteve um placar de 26 a oito, sem atingir quantidade mínimo de votos (33).
Ex-líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP) argumentou que essa parte da proposta seria inconstitucional e potencialmente motivadora de questionamentos judiciais, frustrando expectativas dos servidores. Ele foi seguido nessa tese por deputados como Sérgio Turra (PP), Guiseppe Riesgo (Novo) e Rodrigo Maroni (PSDB).
Zucco, por sua vez, justificou que o objetivo de sua proposta é criar uma só identidade para a Polícia Penal e tratar de forma igualitária servidores que enfrentam riscos parecidos. Com a rejeição de sua emenda, ele pediu aos demais que aprovassem a segunda emenda de Wesp, por considerar que houve melhoria no texto original.
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