A 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre terá competência para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados em todo o Rio Grande do Sul, no período de 3 de outubro de 2022 a 5 de janeiro de 2023.
A medida está prevista na Resolução n° 20/2022-OE, assinada pela Presidente do TJRS, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, e considera a escalada de atos de intolerância ideológica e de violência com motivação político-partidária que vêm sendo noticiados pela imprensa, bem como a necessidade de alinhamento e união de esforços entre Magistrados, Tribunais, Ministério Público e órgãos de segurança pública na construção de um ambiente pacífico e saudável.
Violência político-partidária
Consideram-se atos de violência político-partidária toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive crime contra a honra, que tenha como motivação direta ou indireta questões de fundo político, eleitoral ou partidário, intolerância ideológica contra espectro político diverso, inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes.
A competência também abrangerá o julgamento dos delitos de incitação ao crime ou apologia, associação criminosa, constituição de milícia privada e de organização criminosa, quando a incitação, apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos previstos na Resolução.
Competência estadual
Os inquéritos policiais e as ações penais por crimes de violência político-partidária terão tramitação prioritária sobre os demais processos em todos os graus de jurisdição, ressalvadas as prioridades legais. As audiências judiciais poderão ser realizadas de maneira híbrida ou virtual, considerando que a competência da 15ªVara Criminal será estadual.
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