A Receita Estadual iniciou a quarta fase do programa de autorregularização de créditos fiscais de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) referentes a montantes superiores aos destacados nas respectivas NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas). No total, as divergências identificadas pelo Fisco totalizam cerca de R$ 9,6 milhões em tributos devidos aos cofres públicos do RS.
Nesta fase, o programa abrange cerca de 350 estabelecimentos de diversos setores, localizados nas regiões das Delegacias da Receita Estadual em Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Uruguaiana e Erechim.
As divergências tributárias foram identificadas por meio de cruzamentos eletrônicos de dados da Receita Estadual, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 30 de novembro de 2022, a partir das diferenças entre os valores de créditos de ICMS informados em Escrituração Fiscal Digital e Guia de Informação e Apuração do ICMS e os destacados nas respectivas NF-e.
Por meio do programa, os contribuintes podem regularizar as pendências até 31 de março, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, os contribuintes ficarão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
Comunicação e suporte para a autorregularização
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde quarta-feira (1º). Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo das divergências apontadas.
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