A recomposição de recursos para as áreas de saúde e educação no Orçamento será em torno de R$ 30 bilhões. Esse valor foi considerado nos cálculos para a definição das metas do novo arcabouço fiscal.
A medida foi uma demanda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cobrou da equipe econômica a garantia de um reforço dos recursos após seis anos de vigência do teto de gastos, que retirou verbas das duas áreas. Ele chegou a adiar a definição da nova âncora para que os técnicos fizessem mais cálculos.
Após a entrada em vigor do teto de gastos, em 2017, os pisos de saúde e educação previstos na Constituição foram, na prática, congelados e passaram a ser corrigidos anualmente pela variação do IPCA.
Como o teto vai acabar no modelo do novo regime fiscal, os pisos – que representam a aplicação mínima em investimentos em saúde e educação – voltam a valer.
Só que o governo Lula decidiu repor esses recursos para fazer a transição com a volta dos pisos constitucionais em 2024, quando se espera que o novo arcabouço fiscal já esteja aprovado pelo Congresso e em pleno funcionamento. A reposição vai compensar os cortes que o teto de gastos causou nas verbas para as duas áreas.
Como os pisos de recursos nas duas áreas são atrelados à evolução das receitas e estão previstos na Constituição, elas estarão blindadas no novo arcabouço e poderão crescer acima das demais despesas. Não estarão sujeitos ao limite global de 70% do aumento da arrecadação para o crescimento de despesas anualmente.
Nova vinculação
O governo já está estudando um novo modelo de vinculação dos recursos para as áreas. Uma das propostas é migrar os pisos para um modelo de vinculação a indicadores per capita para não ficarem sujeitos à flutuação de receitas do ciclo econômico (ou seja, ter muito recurso quando a economia vai bem, mas ficar escasso em momentos de crise).
O entendimento é de que não faria sentido, por exemplo, diminuir o tamanho do SUS num momento de dificuldade econômica, quando a receita cai.
No anúncio das linhas gerais do novo arcabouço fiscal, na quinta-feira, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, confirmou que o governo discute novos critérios de correção real de saúde e educação para compatibilizar com a nova regra fiscal.
Os pisos só podem ser alterados por meio de aprovação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Já o teto de gastos será revogado por meio de uma lei complementar porque a PEC da Transição, aprovada no fim do ano passado, deu um comando constitucional para fazer a mudança por legislação infraconstitucional.
O piso de saúde é 15% da chamada receita corrente líquida, enquanto na educação vai a 18% da receita de impostos.
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