O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes voltou a defender que as plataformas digitais sejam responsabilizadas pelos conteúdos que são divulgados por seus usuários.
“Como é possível até hoje todas as big techs, as plataformas digitais, serem consideradas empresas de tecnologia e não de publicidade, de mídia? A empresa que mais faturou com publicidade no mundo no ano passado foi o Google, só que ela não tem nenhuma responsabilidade como têm as empresas de mídia tradicional, de publicidade”, disse.
Moraes afirmou que as plataformas digitais estão lucrando em cima de crimes.
“Vamos imaginar que você está alugando um galpão. Obviamente, você não pode ser responsabilizado se aquele que alugou está usando para guardar drogas, realizar tráfico de drogas, ou contrabando, ou é uma quadrilha que sequestra. Você não tem ciência disso. Agora, se em determinado momento você tem ciência, sabe que isso ocorre, e renova o contrato normalmente porque está ganhando bem, a partir desse momento você é responsável”, argumentou.
O ministro ainda rebateu a narrativa de que o controle pode acarretar um ataque à liberdade de expressão. Segundo ele, a falta de controle sobre o conteúdo divulgado nas redes permitiu que manifestantes articulassem os ataques golpistas de 8 de janeiro, que destruíram as sedes dos Três Poderes: “Isso não é aleatório, há um método claro”.
Moraes afirmou que a regulamentação dos conteúdos divulgados nas redes não representa censura ou cerceamento da liberdade de expressão. Segundo ele, essa é “uma narrativa construída pela extrema-direita do mundo todo, um discurso fácil”.
“O mundo não está falando em cercear ou diminuir a liberdade de expressão. O mundo inteiro está falando em regulamentar a ausência de uma liberdade de agressão, que passou a ser comum por milícias digitais no mundo todo. São coisas totalmente diferentes. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, defendeu.
Responsabilização
O ministro do Supremo defendeu a necessidade de criação de mecanismos de controle à desinformação na internet e que as empresas de tecnologia sejam também responsabilizadas pela divulgação de conteúdo.
“Deve haver uma transparência maior nos algoritmos porque todas as big techs se recusam porque, obviamente, há um interesse econômico. Se há interesse econômico, se é um meio de se ganhar dinheiro, é preciso sair da ideia de que eles são meros depositários e intermediários. É um negócio e precisa ser tratado como tal”, disse.
Ele explicou que, como hoje não há uma regulamentação, as decisões judiciais acabam sendo extremas.
“Aí é 8 ou 80, como ocorreu com a questão do Telegram. O Telegram se recusava a obedecer à ordem judicial brasileira, como fazia no mundo todo, dizendo estar imune à jurisdição, já que sua sede era em Dubai. Ótimo. O que eu fiz? Bloqueio. Acabou o Telegram. Tudo que é veiculado no Brasil e causa prejuízos no Brasil é de competência da justiça brasileira. (…) Bastou essa decisão para o Telegram ir lá e imediatamente cumprir todas as decisões e colaborar, não só no Brasil, mas no resto do mundo”, lembrou o ministro.
Para tentar avançar na regulação, foi criado um grupo de trabalho com representantes das big techs para levar propostas ao Congresso Nacional. “As primeiras propostas são: o que for impulsionado, o que for monetizado, no que a big tech ganhar em cima, ela é responsável”, explicou.
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