A Ordem dos Advogados do Brasil completou 90 anos em março de 2023, com conquistas históricas para comemorar. Entre elas, a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que confirmou a fixação de honorários com base no Código de Processo Civil, vedando a apreciação equitativa em causas de valor elevado (Tema 1.076).
O ministro Og Fernandes, relator do processo, destacou que o CPC trouxe mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários. “A propósito, quando o parágrafo 8º do artigo 85 menciona proveito econômico inestimável, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’”, explicou. Apesar da convicção do ministro, a decisão se deu por maioria apertada.
Para acompanhar e fiscalizar a aplicação da lei, a OAB lançou o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários. De acordo com o presidente da Ordem, Beto Simonetti, o Observatório tem sido uma ferramenta imprescindível para identificar casos de aviltamento da verba em diferentes partes do país.
“A defesa da correta fixação dos honorários é a defesa do próprio Estado Democrático de Direito. As regras foram estabelecidas em lei, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Não resta margem interpretativa. Ainda assim, há casos de aviltamento dessa verba em diferentes partes do país. O Conselho Federal pode atuar diretamente ou em auxílio à seccional, com a rapidez necessária, a cada tentativa de diminuição injusta de valores”, disse.
Em nove meses, foram 201 reclamações registradas pelo Observatório, “um número desarrazoado, o que demonstra a importância da vigilância constante do Conselho.” A OAB ainda aguarda julgamentos no próprio STJ contra decisões que reduziram ilegalmente o valor da verba.
Além dos honorários, a OAB conseguiu a atualização do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que incluiu novidades em relação a prerrogativas e garantias da classe.
“A inviolabilidade de escritórios foi reforçada, a pena para violação de prerrogativas foi aumentada, as férias para a advocacia profissional com a suspensão de prazos processuais foram oficializadas. O texto adequou a legislação relativa à classe aos tempos atuais. Soma-se a isso diversos avanços institucionais por meio de projetos de fortalecimento da defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito”, explicou Simonetti.
Em abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADPF 334, que os advogados continuam com direito a sala de Estado-Maior. Ou seja, caso seja preso, o advogado tem direito a cela especial. “A condição não é um privilégio ao advogado, mas sim uma garantia de que não haverá perseguição em eventual investigação apenas por sua atividade profissional”, afirmou Simonetti.
Fora do âmbito da Justiça, a OAB está em interlocução com o Ministério da Educação para equacionar a proliferação de cursos de Direito no país. Para o presidente, pela má qualidade, os cursos não reúnem condições de formar bons profissionais.
“Precisamos estabelecer regras e procedimentos mínimos para autorização e intensificar a fiscalização para promover melhorias na formação de direito dentro dessas instituições”, defende.
A OAB atuou na defesa do sistema eleitoral e da urna eletrônica como entidade fiscalizadora do processo eleitoral. “Podemos constatar que o modelo eletrônico é seguro e bem-sucedido desde que foi adotado”, afirma Simonetti.
“Em 2022, isso se repetiu. Tivemos eleições limpas e justas. Atuamos ativamente também para avançarmos ainda mais, sobretudo no combate às informações falsas que têm o intuito de prejudicar o Estado Democrático de Direito.”
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, a realização de audiências virtuais é um “recurso fantástico”, mas que não deve ser a regra, pois acarretaria em obstáculo para o acesso à Justiça por parte daqueles que não têm recursos tecnológicos. “A opção pela instrução presencial ou virtual deve ficar a cargo das partes, com a participação dos advogados e advogadas em todos os momentos processuais”, destacou.
“Não podemos admitir que o jurisdicionado seja compelido a atuar digitalmente, bem como não tenha a possibilidade de despachar com juízes e desembargadores em razão da ausência do fórum. A presença física do magistrado na comarca, em quantidade mínima de dias da semana, é essencial”, avaliou.
Foi colocado em andamento, em 2022, o Plano Nacional de Interiorização, que se propõe a reduzir a distância entre os profissionais que atuam nos grandes centros e os do interior. Foi criado um canal direto entre o conselho e as seccionais.
Para embasar o plano, dados foram levantados junto às regionais, como número de advogados inscritos e atuantes em cada comarca, eventuais convênios firmados, existência de escritórios compartilhados e salas da advocacia, entre outras informações. Até o final de 2024, serão entregues 500 computadores por semestre às subseções, totalizando duas mil máquinas.
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