Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou recurso do governador gaúcho Eduardo Leite contra sentença que o obriga a indenizar o cantor e compositor carioca Chico Buarque em R$ 40 mil por danos morais. Motivo: o tucano veiculou – sem autorização – a imagem do artista em propaganda política.
O processo corre desde setembro de 2021, com condenação em primeira instância no início pela Justiça fluminense do ano seguinte. Além da punição financeira, a pena determinava que Leite – então em seu primeiro mandato no Palácio Piratini – publicasse nas redes sociais uma cópia da decisão. Ele recorreu.
A publicação que desagradou Chico Buarque havia sido postada no dia 7 de setembro de 2021 pelo chefe do Executivo gaúcho (que também cogitava uma candidatura presidencial em 2022). Tratava-se de um vídeo alusivo à Independência do Brasil, sob um viés de questionamento à polarização política entre direita e esquerda. O texto dizia o seguinte:
“Não precisamos pensar todos iguais para sermos todos o mesmo Brasil. Basta aceitar, respeitar, conversar com as nossas diferenças. Basta ver em Chico Buarque e Sérgio Reis [também cantor e compositor] duas belezas musicais e não só duas escolhas políticas. Basta lembrar que nós, assim como eles, somos todos brasileiros”.
A menção aos dois artistas da música popular brasileira aludia à histórica identificação de Chico com Lula e o PT, em contraponto com o engajamento de Reis com pautas de direita – além do apoio público ao então presidente Jair Bolsonaro, ele havia se manifestado a favor de atos antidemocráticos.
Argumentações
Em fevereiro do ano passado, a assessoria do governador divulgou nota manifestando discordância da decisão, por considerar que a postagem não atrelava Chico Buarque à suposta campanha e nem o tratou de forma pejorativa, vexatória ou ofensiva:
“A abordagem foi informativa, sem dano ou uso político da sua imagem. Eduardo Leite acionará a Turma Recursal, na confiança de que a Justiça reconhecerá a lisura e correção do episódio.”
O advogado João Tancredo, que representa o autor de “Vai Passar” e de vários outros clássicos que fazem dele o maior compositor vivo da MPB, elencou uma série de aspectos que levaram o artista a acionar a Justiça:
“A lei é clara quanto ao uso do nome e da imagem de qualquer pessoa em uma campanha publicitária, seja ela comercial ou política. É uma pena ter que recorrer à Justiça para reparar um erro que poderia ser evitado por qualquer estagiário de publicidade”.
Ele acrescentou: “Quando se usa a obra de alguém para um fim que o autor não concorde, há ofensa ao criador. Chico não autorizou o uso de sua obra ou imagem para atividades comerciais. O vídeo configura publicidade com finalidade eleitoral e sem alinhamento algum com suas ideias. Eduardo Leite quis passar a impressão de que Chico concorda com o conteúdo, o que é algo completamente equivocado e grave”.
(Marcello Campos)
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