O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli determinou o envio para a Justiça do Distrito Federal de uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por suposta apologia ao estupro e injúria contra a deputada federal gaúcha Maria do Rosário (PT).
O processo é referente a declarações dadas por Bolsonaro em 2014. No entanto, a ação foi suspensa quando ele assumiu a Presidência da República, em 2019. A Constituição impede que o presidente, no exercício do mandato, seja processado por atos anteriores ao cargo.
Toffoli atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). Para a vice-procurador-geral Lindora Araújo, como Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, o caso deve seguir na primeira instância.
Ao determinar o envio da ação para a Justiça do DF, Toffoli citou que o caso ainda está pendente de novas diligências. “Na espécie, ainda pendem de realização o interrogatório do querelado, o eventual requerimento de diligências e a publicação do despacho de intimação das partes para oferecer alegações finais, como apontou a Procuradoria-Geral da República”, afirmou o ministro.
A ação se refere ao episódio em que Bolsonaro, quando era deputado federal, afirmou na Câmara e em entrevista que a então colega Maria do Rosário não merecia ser estuprada porque era “muito feia”.
Bolsonaro se tornou réu pelo caso em junho de 2016. Ao analisar a denúncia da PGR e a queixa de Maria do Rosário, a Primeira Turma do STF entendeu, por 4 votos a 1, que, além de incitar a prática do estupro, Bolsonaro ofendeu a honra da colega.
Na denúncia, a PGR disse que Bolsonaro “abalou a sensação coletiva de segurança e tranquilidade, garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vítimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal”.
Na época em que se tornou réu, Bolsonaro disse que a declaração dele dirigida à deputada foi um “ato reflexo” e que a sociedade precisava ser informada sobre a verdade dos fatos.
“Vou ser realmente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, basicamente, por apologia ao estupro. Foi uma retorsão o que eu falei para ela [deputada], foi um ato reflexo. As desculpas que eu peço são para a sociedade, que foi desinformada sobre a verdade dos fatos”, disse o ex-presidente na ocasião.
Os atos reflexos são respostas rápidas e involuntárias, independentes de nossa vontade, que o corpo gera diante de determinados estímulos.
A previsão constitucional que proíbe que presidentes respondam, no exercício do mandato, por atos anteriores ao cargo é chamada de imunidade temporária aos chefes de Estado e governo. Agora, com o fim do mandato de Bolsonaro, as ações podem ser retomadas.
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