A Controladoria-Geral da União lançou a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada. O grupo quer disseminar e promover boas práticas e estratégias integradas para fomentar a aplicação da Lei Anticorrupção.
O grupo iniciou com 19 Controladorias Estaduais além dos órgãos de 13 capitais. A ideia é criar um ambiente de capacitação compartilhada e cooperação entre os participantes. A expectativa é facilitar acordos de leniência que envolvam diferentes entes federativos e unificar as regras de avaliação de programas de integridade.
“Sem esse tipo de diálogo fica muito mais difícil fazer com que ela produza os efeitos que a gente espera, que no fundo é o efeito de gerar uma expectativa das empresas de que ela vai ser cumprida com rigor a ponto de evitar que a própria conduta ilícita aconteça”, disse o ministra da CGU, Vinícius Marques de Carvalho na abertura do evento de lançamento.
O secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Viana, contextualizou o surgimento da LAC e da sua aplicação nos últimos dez anos. Segundo ele, a Lei veio para transformar uma realidade onde se entendia, até então, como tolerável algum grau de corrupção. “A Lei veio dizer que não, que determinadas condutas que antes eram toleradas não serão mais toleradas”, pontuou.
Ele acrescentou que as instituições privadas também têm um papel muito importante na prevenção desses atos de corrupção. Em alguma medida, a Lei reconhece que o Estado, sozinho, não vai conseguir detectar todos os casos de corrupção, então ela atribui uma responsabilidade aos entes privados, para que eles tenham as suas próprias iniciativas, seus programas de integridade e consigam fazer a prevenção desses atos.
De acordo com o secretário, para que essas finalidades se cumpram, é necessária a aplicação coerente da norma: “se a gente espera que a conduta das empresas seja de colaboração, nós temos de sinalizar que a aplicação dessa Lei vai ser feita com transparência, previsibilidade e segurança jurídica”. E ainda afirmou que “nosso objetivo é garantir que uma empresa em situação de falha e que queira atuar junto ao Estado, seja mediante a sua candidatura a um programa de reconhecimento da sua integridade, seja no momento de ser responsabilizada ou seja o momento de celebrar um acordo de leniência, vai ter uma atuação coerente do Estado, tanto no âmbito municipal, estadual ou federal”.
Ações locais
Após o lançamento Rede de Integridade, os presentes no encontro diagnosticaram a implementação da Lei Anticorrupção nos estados pelo Conselho Nacional de Controle Interno. Os instrumentos já disponíveis para utilização pelos estados e municípios foram apresentados e também foi discutida a regulamentação de avaliação de integridade no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos.
“Fazer parte dessa rede é de suma importância para que a CGM amplie e aperfeiçoe procedimentos relacionados à Lei Anticorrupção”, afirma o auditor de Controle Interno, Gustavo Knetig, que apresentou o trabalho da CGM de Porto Alegre em relação à Lei Anticorrupção. “A capital gaúcha está comprometida em fomentar a LAC no âmbito Municipal, o que inclui a disponibilização periódica de curso aos servidores”, completa.
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