Pautada para esta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa, a votação do projeto de lei complementar (PLC) nº 39/2020 foi adiada para a semana que vem. A proposta tem por objetivo alterar a “Lei Kiss” (2013) para permitir que técnicos industriais de nível médio com registro em conselho da categoria sejam responsáveis por Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI) – atribuição que atualmente exige curso superior.
O mudança de data foi decidida em meio a pressões de entidades como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Pela programação original, a matéria deveria ser a segunda a ser apreciada no Plenário, mas a Mesa Diretora alterou a ordem, jogando o PLC para o final da sessão, o que na prática causou o adiamento.
A “Lei Kiss” foi sancionada pela Assembleia em dezembro de 2013 e complementada em 2017. O objetivo foi tornar mais rígida a legislação estadual para evitar a repetição de tragédias como a que deixou 242 mortos em fevereiro daquele ano na boate Kiss, em Santa Maria (Região Central do Estado).
“Fragilização”
Dirigentes do Crea e de outros colegiados repudiam a proposta, de autoria de Paparico Bachi (PL). Segundo eles, somente engenheiros e arquitetos possuem atribuição legal para elaborar projeto e execução de PPCI, devido a sus competências curriculares. “Temos que lembrar sempre que vida é o bem mais valioso e que precede qualquer discussão de natureza econômica”.
À tarde, eles acompanharam pessoalmente nas galerias do Parlamento a sessão destinada a apreciar o texto. E reiteraram suas críticas à iniciativa:
“Com o adiamento, a união e mobilização continuam urgentes e necessárias. Não podemos deixar que siga adiante essa proposta, que precisa ser retirada de pauta. É inconstitucional e incompatível com as garantias da Lei Kiss, que será fragilizada em caso de aprovação, a pretexto de fomentar o mercado de trabalho”.
Essa mobilização já havia incluído, pela manhã, uma reunião entre a cúpula do Crea-RS e o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Junior, no Palácio Piratini. Ele recebeu uma comitiva formada pela presidente do Conselho, engenheira ambiental Nanci Walter, acompanhada da superintendente Denise Russo e do gerente jurídico Alexandre de Oliveira.
“Defendemos a imediata retirada de pauta do PLC 39/2020, por conter vícios formais e materiais de constitucionalidade, incompatíveis com as garantias trazidas pela Lei Kiss”, frisou Nanci. “Sua aprovação colocará em risco a segurança da própria sociedade gaúcha.”
(Marcello Campos)
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