A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização para contribuintes que trabalham com a venda de carvão e lenha. A iniciativa abrange 831 empresas ativas que, no total, devem R$ 7,3 milhões aos cofres públicos gaúchos – sem a soma de multa e de juros.
O programa busca o acerto com o Fisco nos casos de venda dos produtos ao consumidor final sem a comprovação do pagamento do ICMS nos documentos fiscais eletrônicos das operações. Também estão incluídos os casos em que o imposto é destacado em valor inferior ao devido.
O prazo para autorregularização segue até 22 de janeiro de 2024, período no qual é possível acertar as pendências com o recolhimento do valor devido. Após essa data, caso persistam as divergências constatadas, os contribuintes ficarão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com cobrança da multa correspondente.
Os contribuintes já estão recebendo as guias de pagamento preenchidas, assim como formulários de denúncia espontânea pré-preenchidos, com o objetivo de facilitar a regularidade voluntária. A comunicação sobre o programa é sempre feita nas caixas postais eletrônicas do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) da Receita Estadual, na aba Autorregularização. No mesmo espaço, é possível encontrar orientações e os detalhes do cálculo da divergência apontada, além de informações sobre os meios para regularização.
Créditos do texto/imagem: Jornal O Sul
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