Na sessão desta terça-feira (17), os parlamentares aprovaram o projeto do Executivo que altera a lei do teto de gastos estaduais. Também houve a retirada do regime de urgência e da Ordem do Dia do projeto que trata do repasses estaduais para obras em estradas federais. A redação final dos projetos do Executivo votados anteriormente, incluindo o que trata da revisão anual do salário dos servidores estaduais, também foi aprovada pelo plenário, e eles agora podem ser encaminhados para a sanção do governador.
“O RS deu, hoje, mais um importante passo em direção ao equilíbrio fiscal. Aprovamos o projeto que altera o teto de gastos para o Estado, condição essencial para aderirmos ao RRF. Agradeço aos deputados pela decisão responsável, em benefício do futuro do nosso Rio Grande. Nós passamos, mas o Estado permanece. Esse comprometimento com as finanças públicas do Rio Grande é a postura que os gaúchos esperam de nós”, destacou o governador Ranolfo Vieira Júnior, em vídeo publicado nas redes sociais.
Teto de gastos
Com 32 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado o PLC 48 2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Conforme a justificativa do Executivo, a proposta busca harmonizar sua redação aos termos da Lei Complementar Federal nº 189, de 4 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e às orientações recentemente exaradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por isso, propõe-se alinhar o rol de despesas que não estão incluídas na base de cálculo e na regra de limitação das despesas primárias às alterações trazidas pela LC nº 189/22, promulgada após o pedido de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), protocolado perante a União em 29 de dezembro de 2021.
A mudança, argumenta o governo, é o último passo para a efetiva adesão do Estado ao RRF. A autorização para o RS aderir ao programa ocorreu ainda no governo Sartori, com aprovação em plenário em fevereiro de 2018 e aprovação da redação final do texto em março daquele ano. Já o estabelecimento do teto de gastos, que vigora por 10 exercícios financeiros a partir de 2022 para todos os poderes e órgãos do Estado, passou pela ALRS no ano passado, tendo sido também aprovado em plenário em 30 de novembro.
Sofia Cavedon (PT) avaliou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é “um novo crime contra o Estado, o mesmo que foi praticado por Antônio Brito quando fez a dívida com a União e anunciou que a questão estaria resolvida”, disse. “Desde então, o Estado vem pagando juros sobre juros, tirando da saúde, da educação e de áreas estratégicas recursos que não devia tirar e drenando para a União”, destacou. A parlamentar disse que, “enquanto há uma ação da OAB/RS questionando a dívida, a discussão nacional sobre a dívida e uma liminar que permitiu ao RS deixar de pagar as parcelas da dívida, dois governadores e, lamentavelmente, esta Assembleia Legislativa resolvem comprometer mas 10 anos da vida dos gaúchos”. “Quem conhece o plano de recuperação fiscal? Quem participa dessa elaboração?”, questionou também.
Zé Nunes (PT) declarou que, “o que está prestes a acontecer no plenário, já que o governo deve ter votos suficientes para aprovar o projeto, é um dos piores negócios que um devedor pode fazer com um credor”. Segundo o parlamentar, “ninguém com compromisso de responsabilidade faria o que o Estado está prestes a fazer”. Ele também lembrou o anúncio, no governo Brito, de que a dívida com a União teria sido resolvida e criticou a postura de submissão que o Estado assume frente à União. “O Estado se comporta como um gatinho medroso, se submetendo às unhas grandes do governo federal”, afirmou.
Fábio Ostermann (Novo) defendeu a adesão ao RRF “em função da deterioração das contas públicas do Poder Executivo”. Segundo ele, esse acordo feito no governo Brito “foi bastante positivo para o RS porque garantiu um prazo de 30 anos para saldar a dívida”. “Após esse acordo, nossa dívida passou a crescer menos, mas seguiu acumulando porque o Estado não fez a lição de casa e seguiu gastando mais do que podia, não em educação, saúde ou segurança, mas garantindo as verbas multimilionárias repassadas aos demais poderes e pagando benefícios aos salários mais altos e aposentados”, enfatizou. Também refutou a ideia de que a dívida do RS com a União estaria paga e afirmou que adesão ao RRF “é uma condição necessária para que as reformas aprovadas na ALRS não tenham o velho desfecho, que é o aumento de gastos e salários para os que ganham mais e aumento de impostos para os cidadãos”.
Juvir Costella (MDB) disse ser bem claro a posição de cada parlamentar a Casa e disse que “a discussão de hoje não é para se fazer pensando nas próximas eleições, mas sim nas próximas gerações”. Manifestou seu voto favorável ao projeto e defendeu as reformas realizadas a partir do governo Sartori “para fazer com que o Estado não gaste mais do que arrecade”. “Sim ao regime de recuperação fiscal, sim ao teto de gastos”, finalizou.
Frederico Antunes (PP) foi à tribuna defender a aprovação do projeto, “necessário para efetivar a homologação da adesão do RS ao RRF”, segundo ele. Fez a retrospectiva de ações realizadas nos últimos dois governos “para que o RS pudesse aderir à iniciativa do governo federal”. “Quem diz que não quer a adesão, não consegue manifestar qual a outra alternativa. É discurso, discurso e pouca prática”, criticou.
Também discutiram o projeto Luiz Fernando Mainardi (PT), Jeferson Fernandes (PT), Edegar Pretto (PT), Pepe Vargas (PT), Stela Farias (PT) e Giuseppe Riesgo (Novo), Gerson Burmann (PDT), Gabriel Souza (MDB), Aloísio Classmann (União), Mateus Wesp (PSDB), Sérgio Turra (PP),
Repasse para obras em estradas federais
Após a aprovação das mudanças na lei do teto do gasto, o plenário recebeu ofício do governador Ranolfo Vieira Júnior solicitando a retirada do regime de urgência do PL 51 2022, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar, por meio do Daer, aditamento aos contratos mantidos pelo DNIT, com o objetivo de executar obras e serviços de pavimentação, duplicação e interseções, inclusive terraplenagem, sinalização, drenagem, obras de artes especiais, construção de trevos, dentre outros, nos trechos da malha rodoviária federal no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, abrindo crédito especial para o atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$ 495.100.000,00. Na sequência, o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), protocolou o RC 78 2022, pedindo a retirada do projeto da Ordem do Dia da sessão. A retirada foi aprovada por 50 votos a 1.
.png)