Relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de três ações que questionam a validade de dispositivos da Lei Seca, o ministro Luiz Fux concluiu seu voto nos casos nesta quarta-feira (18/5). Fux considerou que é constitucional a punição de motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro.
O julgamento dos casos continua nesta quinta-feira (19/5). Os outros 10 ministros da Corte analisarão se o texto da Lei Seca fere o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação.
Na ação que trata do bafômetro, movida há 13 anos, a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) se baseia no pressuposto de que o texto da Lei Seca fere o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação ao exigir o teste dos condutores.
Conforme previsto na Lei nº 11.705, de 2008, conhecida como Lei Seca, motoristas que de recusam a fazer o teste que poderia certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa em seu corpo cometem infração gravíssima.
As sanções são o pagamento de multa (hoje em R$ 2.934,70), suspensão do direito de dirigir por um ano, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.
Para Fux, a Lei Seca teve efeito na redução de mortes no trânsito e na redução dos acidentes. Diante das três ações com pedido de inconstitucionalidade, sendo as outras duas de autoria da Confederação Nacional do Comércio (CNC)e do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), Fux votou pela constitucionalidade da lei e manutenção de todos os dispositivos.
Pelo voto do relator são constitucionais os artigos que: pune com multa quem se nega a realizar o teste do bafômetro; que reprime o direito de ir e vir de quem fica parado em blitz; penaliza quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue; e que proíbe a venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais.
Outra parte envolvida, que já se manifestou parcialmente, foi a Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão é a favor da improcedência dos pedidos e pela constitucionalidade da lei.
Atualmente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece um limite de 0,5 g por litro no sangue para motoristas em geral. Já para condutores com até 21 anos o limite aceitado fica abaixo de 0,2 g por litro. Até 2008, a lei aceitava até 0,6 g.
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