A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17), o projeto do Executivo que altera a lei do teto de gastos estaduais. Também houve a retirada do regime de urgência e da Ordem do Dia do projeto que trata do repasses estaduais para obras em estradas federais.
O projeto do teto de gastos recebeu 32 votos favoráveis e 13 contrários. Ele estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. Com a aprovação do projeto, o governo do Estado conclui a habilitação para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
O líder do governo, Frederico Antunes (PP) foi à tribuna defender a aprovação do projeto, necessário para efetivar a homologação da adesão do RS ao RRF. Fez a retrospectiva de ações realizadas nos últimos dois governos para que o RS pudesse aderir à iniciativa do governo federal. “Quem diz que não quer a adesão, não consegue manifestar qual a outra alternativa. É discurso, discurso e pouca prática”, criticou.
Sofia Cavedon (PT) avaliou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um novo crime contra o Estado, o mesmo que foi praticado por Antônio Brito quando fez a dívida com a União e anunciou que a questão estaria resolvida. “Desde então, o Estado vem pagando juros sobre juros, tirando da saúde, da educação e de áreas estratégicas recursos que não devia tirar e drenando para a União”, destacou. A parlamentar disse que, enquanto há uma ação da OAB/RS questionando a dívida, a discussão nacional sobre a dívida e uma liminar que permitiu ao RS deixar de pagar as parcelas da dívida, dois governadores e, lamentavelmente, esta Assembleia Legislativa resolvem comprometer mas 10 anos da vida dos gaúchos. “Quem conhece o plano de recuperação fiscal? Quem participa dessa elaboração?”, questionou também.
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