O governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), inaugurou, nesta segunda-feira (27), o Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp), localizado na rua Salvador França, em Porto Alegre. O espaço foi construído com o objetivo de reorganizar o sistema penitenciário, a partir da qualificação de sua porta de entrada, a fim de resolver o problema da custódia de presos em viaturas e em delegacias de polícia na capital e na região metropolitana.
O governador do Estado, Ranolfo Vieira Júnior, enfatizou que o Nugesp traz uma nova concepção sobre o ingresso no sistema prisional. “Os presos serão trazidos para exame de lesão corporal, identificação, assistência jurídica e audiência de custódia. Representa um eixo importante do programa RS Seguro, lançado no início do nosso governo, que é a integração das forças de segurança e de todas as entidades envolvidas neste processo, que é a porta de entrada no sistema. Com esta casa e com as outras obras que serão anunciadas nesta semana, terá fim o problema de presos em delegacias e viaturas”, concluiu Ranolfo. No evento, também estava presente o ex-governador Eduardo Leite.
A estrutura foi planejada para ser um grande centro de triagem, funcionando 24 horas por dia, com espaço para 708 pessoas detidas que aguardam vaga em estabelecimentos prisionais, contemplando, em um mesmo local, todos os procedimentos básicos, como identificação, documentação, registro policial, classificação, triagem e audiência de custódia, até o encaminhamento final compatível ao perfil do preso. Haverá também a possibilidade de instalação de tornozeleira eletrônica.
O secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, ressaltou a importância que o Nugesp terá no Rio Grande do Sul, por contribuir no enfrentamento do problema histórico da permanência de presos em viaturas e delegacias de polícia, custodiados por servidores de outras instituições da área da segurança pública, devido à falta de vagas no sistema prisional gaúcho.
O período máximo de permanência no local é de 15 dias. Serão garantidas condições dignas às pessoas privadas de liberdade, como pernoite, alimentação e higiene, além de pátio e possibilidade de ficar custodiado em espaço separado, caso haja circunstâncias individuais. Irão atuar no local cerca de 200 servidores da Susepe, dentre agentes penitenciários, agentes penitenciários administrativos e técnicos superiores penitenciários, além de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público do RS (MPRS), da Defensoria Pública do RS (DPRS), do Instituto-Geral de Perícias (IGP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A estrutura
Iniciada em agosto de 2021, a construção do Nugesp, de 5.719,89 metros quadrados, foi realizada com um investimento total de mais de R$ 48 milhões, proveniente de recursos do Tesouro do Estado e do Avançar, programa que investiu mais de meio bilhão de reais nos sistemas penal e socioeducativo. Ao todo, foram necessários 11 meses para que o núcleo fosse concluído. A organização do espaço é dividida em setores externo, intermediário e interno.
Na parte externa, há o pórtico de acesso e a sala de espera de visitas. No setor intermediário, há módulos administrativos, destinados aos órgãos que atuarão no Nugesp, onde acontecerão as audiências e os atendimentos psicossociais e jurídicos. Além disso, há o módulo de inclusão, espaço que será utilizado para identificação e atendimento de saúde, os módulos designados para a cozinha e para os serviços gerais, onde ficarão os reservatórios e os depósitos, e uma torre de controle.
A estrutura interna conta com cinco módulos de vivência, sendo quatro masculinos, com 20 celas cada, totalizando 624 vagas, além de alojamentos para presos trabalhadores, com 24 vagas, e um feminino, com oito celas, que possibilitam a detenção de 60 mulheres. O local possui celas para receber pessoas com deficiência, respeitando o percentual mínimo legal destinado a essa parcela da população. Nessa parte, também há um pátio para banho de sol, duas torres de controle, um módulo de serviços e uma lavanderia.
Desenvolvimento interinstitucional
As tratativas para a criação do Nugesp, iniciadas em 2019, foram desenvolvidas em conjunto com o sistema de Justiça do Estado, durante uma série de reuniões e debates entre os órgãos envolvidos. A iniciativa representa um marco na qualificação do sistema prisional gaúcho, que deverá absorver a demanda diária de presos que aguardam liberação de vagas em estabelecimentos, garantindo o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas.
Além dos órgãos que atuarão diretamente no Nugesp, a Secretaria da Segurança Pública, a Polícia Civil, a Brigada Militar, o Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre integram o comitê responsável pelo desenvolvimento do núcleo.
Dignidade e cidadania
“A instalação do Nugesp é uma virada histórica, que vai ao encontro dos interesses da Corte Interamericana de Direitos Humanos, facilitando um diálogo constitucional muito importante para o Brasil e o RS. Quando nós assistimos a essa iniciativa inédita do RS, com todas suas instituições e entidades sociais reunidas para resolver um grave problema, comprovamos que não se resolve a violência urbana com mais violência, mas sim com soluções inteligentes, acolhedoras e através do respeito à dignidade humana”, afirmou o corregedor nacional de justiça substituto, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe de Melo Filho.
A presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Iris Helena Medeiros Nogueira, também pontuou a importância do diálogo e da cooperação interinstitucional para a viabilização do centro de triagem a partir dessa perspectiva. “O Nugesp surge como uma verdadeira missão republicana de fazer melhor pelo nosso Estado. Será um grande centro qualificado, contribuindo para uma prestação jurisdicional mais célere, efetiva e, sobretudo, humana, assegurando que os presos da região atendida não se sujeitem a situações degradantes”, enfatizou.
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, afirmou que a instituição terá participação efetiva no núcleo, além de ter como prioridade os interesses da cidadania, as garantias constitucionais e os direitos humanos. “A cidadania recebe hoje um importante avanço no que se refere à qualidade do sistema prisional gaúcho, se tornando um exemplo em âmbito nacional”.
Compartilhando a mesma perspectiva da defesa dos direitos humanos, a subdefensora pública-geral do Estado, Rafaela Consalter, destacou que “estamos presenciando o principal fundamento do estado democrático, da dignidade humana sendo observada. A partir de agora, os seres humanos terão tratamento adequado à Constituição brasileira — e a Defensoria Pública terá papel efetivo na transposição para um modelo em que as condições do passado não se repitam”.
Capacitação para os servidores penitenciários
Durante o mês de junho, os servidores da Susepe que irão atuar no Nugesp participaram de uma capacitação promovida pela Escola do Serviço Penitenciário (ESP). Com carga horária total de 70 horas, foram abordados os fluxos de trabalho e as rotinas operacionais, administrativas e técnicas a serem desenvolvidas. Também foram debatidos temas ligados a alternativas penais, a atribuições dos demais órgãos que irão desempenhar funções no núcleo, à Justiça Sistêmica e aos direitos humanos, a fim de qualificar e padronizar os serviços prestados pelos servidores.
Além disso, na última sexta-feira (24), os agentes penitenciários receberam, por meio da Seção de Material Bélico do Departamento de Segurança e Execução Penal (DSEP) da Susepe, armamentos para a segurança do núcleo.
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