O governador do Estado Ranolfo Vieira Júnior participou, na manhã desta terça-feira (28), de reunião virtual com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes sobre a Lei Complementar 194, proposta pelo governo federal, que limita a 17% ou 18% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A audiência foi convocada pelo ministro para buscar um acordo na questão do ICMS incidente sobre combustíveis, e que é de competência estadual. Conforme Ranolfo, Estados e o Distrito Federal têm discutido a implementação do disposto, visando uma maior segurança jurídica possível, visto que há preceitos da Constituição Federal que precisam ser observados.
“Basta ver a atuação da nossa gestão para perceber que não somos contrários à redução de impostos. Em nossa gestão, o ICMS baixou de 30% para 25%. É importante contextualizar. Quando assumimos o governo, devíamos para todo mundo e os servidores recebiam salários atrasados. Realizamos as reformas Administrativa, Tributária e promovemos privatizações e concessões, entre outras medidas. Colocamos as contas do Estado em dia e estamos fazendo grandes investimentos com o Avançar, na ordem dos R$ 6,5 bilhões. Foram ações planejadas, amplamente debatidas, que resultaram nessa virada de jogo”, afirmou.
Para o governador, a proposta do LC 194, se implementada, poderá afetar a arrecadação em até R$ 5,2 bilhões por ano no RS, ocasionando problemas significativos na prestação dos serviços públicos essenciais, em áreas como Saúde, Educação e Segurança. “Não é possível implementar essa medida da forma como está posta, sem previsibilidade e de um dia para outro. Teremos uma queda brusca de arrecadação que, certamente, vai afetar os serviços para quem mais precisa”, enfatizou.
Conforme resumo da reunião publicada no site do STF, a União se comprometeu a analisar as sugestões encaminhadas pelos Estado até o fim desta quarta-feira (29).
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