02/08/2022 às 20h23min - Atualizada em 03/08/2022 às 00h01min

STF faz nova audiência de conciliação sobre cobrança do ICMS

Impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre produtos essenciais, como combustíveis e energia.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-08/stf-faz-nova-audiencia-de-conciliacao-sobre-cobranca-do-icms

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou hoje (2) uma nova audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. 



A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.



Na reunião, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) afirmou que a perda anual dos estados é de R$ 92 bilhões. Por outro lado, a União declarou que os estados apresentaram aumento de R$ 48 bilhões na arrecadação do tributo.



Diante das divergências, uma nova audiência foi marcada para 16 de agosto. 



Em junho, ocorreu a primeira audiência entre o governo federal e representantes dos estados, na qual o impasse também permaneceu. 



Os trabalhos da comissão devem seguir até 4 de novembro. A comissão também é composta por representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). 



Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 984, processo que motiva a discussão, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que as operações com combustíveis deveriam ter tratamento semelhante aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações, considerados como bens essenciais.



Os governadores afirmam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados.




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-08/stf-faz-nova-audiencia-de-conciliacao-sobre-cobranca-do-icms
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